Arbitragem Fraudulenta: Como Câmaras Não Reguladas Aplicam Golpes

Em 31 de março de 2026, uma operação conjunta do Gaeco (MP-SP) e da Deic (Polícia Civil de São Paulo) cumpriu 9 mandados de prisão temporária e 15 mandados de busca e apreensão em investigação sobre fraude arbitral contra o espólio de João Carlos Di Genio, fundador do grupo Unip/Objetivo, falecido em maio de 2022. O valor da fraude: R$ 845 milhões, incluindo uma nota promissória falsa de R$ 635 milhões.

O caso expôs, com riqueza de detalhes, como câmaras de arbitragem podem ser criadas e instrumentalizadas exclusivamente para legitimar golpes -- e por que qualquer pessoa ou empresa precisa saber identificar esses esquemas.

O caso Di Genio: anatomia da fraude

O esquema funcionou da seguinte forma:

1. Falsificação de documentos: Os investigados criaram um contrato fictício envolvendo 448 imóveis em Piraju/SP, supostamente pertencentes ao grupo de Di Genio.

1. Câmara arbitral de fachada: O contrato falso foi submetido à FONAMSP, câmara de arbitragem criada em 2018 em Guarulhos por Wagner Rossi da Silva. A câmara proferiu sentença arbitral simulada, reconhecendo o crédito fraudulento.

1. Segunda câmara para dar aparência de legitimidade: Em 2023, o mesmo Wagner Rossi da Silva criou outra câmara, a FOMASP, com sede na capital paulista, para reforçar o esquema.

1. Habilitação de crédito no inventário: Com a sentença arbitral em mãos -- que tem força de título executivo judicial --, os fraudadores tentaram habilitar crédito de R$ 845 milhões no inventário do espólio Di Genio.

Os crimes investigados incluem estelionato, falsificação de documentos e fraude processual.

Arbitragem legítima: o que diz a lei

A arbitragem é regulada pela Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) e constitui método válido de resolução de conflitos. Seus dispositivos principais:

• Art. 1º: Pessoas capazes de contratar podem valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

• Art. 18: O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença arbitral não está sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário. Essa característica -- que torna a arbitragem eficiente -- é exatamente o que fraudadores exploram.

• Art. 32: Enumera as hipóteses de nulidade da sentença arbitral, incluindo: sentença proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; e violação dos princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do livre convencimento.

• Art. 33: A parte interessada pode pleitear ao Judiciário a declaração de nulidade da sentença arbitral no prazo de 90 dias contados da notificação da sentença ou de seu aditamento.

Como funcionam as fraudes em arbitragem

Câmaras fantasma

Qualquer pessoa pode criar uma câmara de arbitragem no Brasil -- não existe órgão estatal de cadastro, fiscalização ou autorização prévia. Essa liberdade regulatória, que deveria fomentar concorrência saudável, permite a criação de câmaras de fachada como a FONAMSP e a FOMASP.

Processos simulados

Os fraudadores criam processos arbitrais fictícios com partes que atuam em conluio. O "conflito" é encenado, e a sentença arbitral -- favorável ao esquema -- é proferida em tempo recorde, sem contraditório real.

Execução da sentença fraudulenta

Como a sentença arbitral tem força de título executivo judicial (art. 18, Lei 9.307/96), os criminosos tentam executá-la diretamente na Justiça comum ou, como no caso Di Genio, habilitá-la como crédito em inventário.

Árbitros comprometidos

Nos esquemas, os árbitros não são imparciais. No caso Di Genio, as duas câmaras eram controladas pelo mesmo indivíduo, eliminando qualquer aparência de independência.

Como distinguir câmaras sérias de câmaras suspeitas

Câmaras reconhecidas pelo mercado

O Brasil possui instituições de arbitragem com décadas de atuação e reputação consolidada. Entre as mais reconhecidas:

• CAM-CCBC (Câmara de Comércio Brasil-Canadá) -- pioneira, fundada em 1979
• CAMARB (Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil)
• CAM-B3 (ligada à bolsa de valores)
• FGV Câmara (Fundação Getulio Vargas)
• Câmara CIESP/FIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo)

Essas câmaras possuem regulamentos públicos, lista de árbitros qualificados, sede física consolidada e histórico auditável de procedimentos.

Sinais de alerta em câmaras suspeitas

• Criação recente, sem histórico de atuação
• Árbitros sem qualificação verificável ou desconhecidos do meio jurídico
• Regulamentos vagos, sem previsão clara de contraditório
• Endereço fictício ou salas comerciais compartilhadas sem estrutura
• Ausência total de informações públicas sobre casos anteriores
• Sentença proferida em prazo incompatível com a complexidade do caso

Como se proteger

Antes de assinar contratos

• Leia as cláusulas compromissórias com atenção. Verifique qual câmara está indicada e pesquise sua reputação.
• Negocie a câmara. Proponha instituições reconhecidas (CAM-CCBC, CAMARB, CAM-B3 ou equivalentes).
• Consulte advogado antes de aderir a qualquer procedimento arbitral.

Se receber notificação de arbitragem inesperada

• Não ignore. A inércia pode resultar em sentença arbitral à revelia.
• Verifique a existência da câmara e do suposto contrato que fundamenta a arbitragem.
• Constitua advogado imediatamente para analisar a legitimidade do procedimento.

Se houver sentença arbitral suspeita

• Ação anulatória no Judiciário, com base no art. 32 da Lei 9.307/96, no prazo de 90 dias (art. 33).
• Medidas cautelares para impedir a execução da sentença enquanto a ação anulatória tramita.
• Denúncia criminal ao Ministério Público, especialmente quando houver falsificação de documentos ou estelionato.

Consequências para o sistema

O caso Di Genio não é isolado. A proliferação de câmaras de fachada gera:

• Descrédito da arbitragem legítima como método alternativo de resolução de conflitos
• Sobrecarga do Judiciário com ações anulatórias e investigações criminais
• Insegurança jurídica para investidores e empresários que dependem da arbitragem em operações comerciais complexas
• Pressão por regulamentação -- já tramitam propostas de registro obrigatório de câmaras e certificação de árbitros

Perguntas frequentes

Qualquer pessoa pode criar uma câmara de arbitragem no Brasil?

Sim. Atualmente, não existe exigência de registro, autorização ou fiscalização estatal para a criação de câmaras arbitrais. Essa lacuna regulatória é explorada por fraudadores.

A sentença arbitral pode ser anulada?

Sim. O art. 32 da Lei 9.307/96 prevê hipóteses de nulidade, e o art. 33 estabelece o prazo de 90 dias para ingressar com ação anulatória no Judiciário. Importante: o Judiciário pode anular a sentença por vícios formais (parcialidade, ausência de contraditório, fraude), mas não pode rever o mérito da decisão arbitral.

O que diferencia uma arbitragem legítima de uma fraudulenta?

A arbitragem legítima pressupõe: (i) cláusula compromissória ou compromisso arbitral livremente pactuado; (ii) câmara com regulamento transparente e árbitros qualificados; (iii) respeito ao contraditório e à ampla defesa; (iv) sentença fundamentada. A ausência de qualquer desses elementos é sinal de alerta.

O que fazer se descobrir uma cláusula de arbitragem em contrato já assinado apontando para câmara desconhecida?

Consulte imediatamente um advogado. Dependendo das circunstâncias, é possível questionar a validade da cláusula compromissória judicialmente, especialmente em contratos de adesão com consumidor, onde a arbitragem compulsória é vedada pelo art. 51, VII, do CDC.

O caso Di Genio resultou em condenações?

A operação de 31/03/2026 cumpriu mandados de prisão temporária e busca e apreensão. O processo criminal está em fase investigativa. As condenações dependem do encerramento do inquérito e do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.