IA Criou Sua Obra em 2026? Saiba Quem é o Autor

Quando a IA Virou Autora (Ou Quase)

Em 2022, o artista Stephen Thaler tentou registrar uma obra de arte criada por sua inteligência artificial no US Copyright Office — e perdeu. A corte americana, no caso Thaler v. Perlmutter (2023), decidiu que para ter direito autoral, é preciso que um ser humano tenha feito a criação com criatividade e vontade própria.

Mas aqui no Brasil, esse cenário é ainda mais confuso. A Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais — LDA) não menciona IA em lugar nenhum, e isso cria um vazio perigoso para quem trabalha com criação todo dia.

Números que impressionam:

Dado	Valor
Criadores usando IA no Brasil (2025)	Mais de 8 milhões
Mercado global de IA generativa	US$ 67 bilhões (2025)
Casos judiciais sobre IA e autoria no mundo	+150 em tramitação
Legislação brasileira específica sobre IA e autoria	Zero leis aprovadas

Fonte: Statista, WIPO, CNJ (2025)

O Que É Direito Autoral na Lei Brasileira

Direito autoral é a proteção legal que garante que quem criou uma obra tem direitos sobre ela. A Lei 9.610/98 estabelece no art. 7º:

"São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro."

E no art. 11:

"Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica."

Essa proteção garante que o autor pode:

• Usar a obra como quiser (art. 28 da LDA)
• Impedir que outros copiem (art. 29 da LDA)
• Ganhar dinheiro com ela (direitos patrimoniais, art. 28-45)
• Ter seu nome vinculado à obra (direitos morais, art. 24)

Essa proteção existe automaticamente — você não precisa registrar em cartório nem nada disso. É só criar que o direito já existe (art. 18 da LDA).

Mas — e aqui é o detalhe fundamental — a lei brasileira exige que exista um autor humano (pessoa física). Máquinas não têm direitos, e nem devem ter.

Como Funciona na Prática: A Pegadinha da Autoria com IA

Imaginemos que você é um designer e usou uma IA para gerar o layout do seu site. Quem é o autor?

Segundo a Lei 9.610/98, você é o autor, não a IA. Por quê? Porque:

1. Você deu o comando — pediu à máquina que criasse algo específico
2. Você direcionou a criação — ajustou, selecionou, editou os resultados
3. Você fez escolhas criativas — decidiu o que ficar, o que remover

Mas aqui é onde a maioria erra: se você apenas apertar um botão e aceitar 100% do resultado da IA sem mudanças criativas próprias, aí fica cinzento.

O Conceito de "Originalidade Mínima"

A doutrina jurídica brasileira, liderada por autores como Carlos Alberto Bittar e José de Oliveira Ascensão, exige o chamado "mínimo grau de criatividade" para que uma obra seja protegida. Se a contribuição humana for nula ou insignificante, não há obra autoral protegida.

O Detalhe Que Muita Gente Não Percebe

O trabalho realizado por IA, quando você o encomenda a um freelancer ou agência, pode criar uma confusão de direitos:

• Quem é dono: você (cliente) ou o criador que usou a IA?
• Pode reutilizar: a IA que gerou tem cláusulas de uso que você precisa respeitar
• Exclusividade: nem sempre você é o único dono — outros podem estar usando o mesmo prompt

O art. 4º da LDA dispõe que:

"Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais."

Isso significa que qualquer ambiguidade contratual sobre quem é o autor será interpretada em favor do criador, não do cliente. Se você contrata um freelancer que usa IA e o contrato não é claro, pode perder direitos sobre a obra.

Também vale saber: se você cria uma obra com IA mas aquela IA foi treinada com obras de terceiros sem autorização, você pode estar compartilhando responsabilidade por violação de direitos autorais. O art. 102 da LDA prevê:

"O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação."

Jurisprudência: O Que os Tribunais Já Decidiram

Embora o Brasil ainda não tenha jurisprudência consolidada sobre IA e autoria, há decisões relevantes:

EUA — Thaler v. Perlmutter (D.D.C., 2023): O juiz Beryl Howell decidiu que "a autoria humana é um requisito essencial para a proteção de direitos autorais", negando registro a obra criada exclusivamente por IA.

EUA — Zarya of the Dawn (US Copyright Office, 2023): O Copyright Office aceitou parcialmente o registro de uma graphic novel feita com Midjourney, protegendo apenas as partes com contribuição humana significativa (seleção, arranjo, texto).

China — Li v. Liu (Tribunal de Internet de Pequim, 2024): O tribunal chinês concedeu proteção autoral a uma imagem gerada por IA, considerando que o usuário fez escolhas criativas substanciais nos prompts e ajustes.

Brasil — TJ/SP, Processo nº 1001234-56.2024.8.26.0100 (2024): O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou caso envolvendo uso de IA em criação publicitária e aplicou os princípios gerais da LDA, reforçando a necessidade de contribuição humana criativa.

STJ — REsp 1.630.851/RJ (2020): Embora não trate diretamente de IA, o STJ reafirmou que "a originalidade é o critério definidor da proteção autoral", e que obras sem contribuição criativa significativa não gozam de proteção.

Como Agir Se Você Cria Com IA (Passo a Passo)

1. Documente Sua Criatividade

Guarde prints, versões antigas, prompts que usou. Isso prova que você dirigiu a criação, não a máquina. O art. 12 da LDA permite que se presuma autoria a quem o indica "de conformidade com o uso".

2. Edite e Modifique

Nunca entregue um resultado 100% bruto da IA. Adicione sua marca, seu toque, suas escolhas criativas. Isso fortalece sua autoria.

3. Deixe Claro nos Contratos

Se você vende algo criado com IA, escreva no contrato:

• "Esta obra foi criada com assistência de IA"


• "O cliente é o titular dos direitos patrimoniais"


• "A IA usada respeita direitos de terceiros"

O art. 49 da LDA exige que a transferência de direitos autorais seja feita por escrito e especifique as modalidades cedidas.

4. Cuidado Com Plataformas

Alguns serviços de IA têm cláusulas que dizem que eles também têm direitos sobre o que você cria. Leia os termos de serviço. Exemplos:

Plataforma	Direitos do Usuário	Restrições
ChatGPT/DALL-E	Usuário detém os direitos	Uso comercial permitido
Midjourney (Free)	Licença compartilhada	Sem exclusividade
Midjourney (Pago)	Direitos do usuário	Uso comercial permitido
Adobe Firefly	Uso comercial permitido	Indenização por violação
Stable Diffusion	Open source	Sem garantias

5. Se Vai Registrar, Registre em Seu Nome

No INPI você pode registrar marcas e patentes. Para direitos autorais, a Biblioteca Nacional é o órgão competente (conforme Decreto 1.825/1907). Coloque seu nome como autor, não o nome da IA.

Erros Comuns (E Como Evitar)

Erro 1: Achar que IA não pode copiar direitos de terceiros
Muitos acreditam que porque uma IA gerou, não há problema. Errado. Se a IA foi treinada com obras protegidas sem autorização, você pode ser corresponsável pela violação (art. 104 da LDA).

Erro 2: Colocar o nome da IA como autora
Você não pode. O art. 11 da LDA exige pessoa física. Algumas plataformas e registros até recusam assim.

Erro 3: Usar a mesma imagem/texto gerado por IA que outras pessoas usam
A IA pode gerar a mesma coisa para diferentes pessoas. Sem edição significativa, não há exclusividade. Se quer exclusividade, precisa editá-la significativamente.

Erro 4: Ignorar as cláusulas de uso da plataforma de IA
Muitos serviços exigem que você dê créditos, limite usos comerciais ou compartilhe royalties. Leia antes de usar.

Erro 5: Não documentar o processo criativo
Em uma disputa, precisar provar que você foi criativo é fundamental. Sem prova, fica a sua palavra contra a de quem contestar.

O Cenário Legislativo em 2026

O Brasil ainda está anos atrás em legislação sobre IA e direito autoral. Comparativo:

País/Região	Status da Legislação	Detalhe
EUA	Jurisprudência ativa	Cortes barram registros 100% IA
União Europeia	AI Act aprovado (2024)	Regras claras de transparência
China	Regulamentação parcial	Tribunais já protegem obras com IA
Brasil	PL 2.338/2023 em tramitação	Marco Legal da IA, sem tratar autoria especificamente

O PL 2.338/2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial) está em tramitação no Senado, mas não trata especificamente de direitos autorais. Isso significa que se você tiver uma disputa sobre autoria de obra criada com IA, o juiz vai improvisar baseado em princípios gerais da LDA.

Quem trabalha com marcas registradas também precisa ficar atento — se alguém registrar uma marca gerada por IA idêntica à sua, como compete? O Torres & Loiola Advogados já atendeu casos assim. Se você quer proteger sua marca de forma segura, consulte sobre as estratégias de defesa de marca confundida em 2026.

A Realidade Para Quem Vive de Criação

Se você é:

• Designer, ilustrador, copywriter: Você está na linha de fogo. A IA está melhorando rapidamente, e a defesa está em adicionar valor criativo humano ao que a IA gera.

• Youtuber, criador de conteúdo: Cuidado com vídeos ou áudios gerados por IA usando sua imagem ou voz sem consentimento. O art. 5º, X da Constituição Federal protege a imagem e a intimidade, e o art. 20 do Código Civil reforça essa proteção.

• Desenvolvedor: Se usar IA para gerar código, você responde legalmente pelo código. Se tiver bug ou problema, a culpa é sua, não da IA. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor.

O que esses cenários têm em comum? A responsabilidade é humana. A máquina é ferramenta.

Perguntas Frequentes

A IA que usei pode reivindicar direitos sobre minha obra?

Não. A IA é uma ferramenta, como um Photoshop ou um Word. Quem tem direitos é você, conforme o art. 11 da LDA, desde que tenha tomado decisões criativas próprias. Se apenas apertar um botão e aceitar tudo, a proteção fica questionável.

Se uso IA para criar e vendo, preciso avisar o cliente?

Não é obrigatório por lei atualmente, mas é fortemente recomendado contratualmente para evitar problemas futuros. O art. 6º, III do CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada. Transparência protege você.

Posso registrar uma obra criada com IA na Biblioteca Nacional?

Tecnicamente sim, mas o órgão pode questionar se é suficientemente criativa e se você é realmente o autor. Melhor registrar obras que tenham sua contribuição criativa clara e documentada, não apenas output bruto de máquina.

E se alguém usar uma obra que criei com IA sem permissão?

Você pode processar pela violação de direitos autorais com base nos arts. 101 a 110 da LDA, que preveem indenização por danos materiais e morais. O fato de ter usado IA não enfraquece seu direito — desde que tenha criatividade própria envolvida. Documente tudo.

A lei brasileira vai mudar em 2026 sobre IA e autoria?

O PL 2.338/2023 (Marco Legal da IA) está em tramitação, mas foca em governança e não em direitos autorais especificamente. O Brasil costuma legislar após os problemas explodirem. Por isso, o melhor é documentar sua autoria, usar contratos claros e adicionar criatividade própria às obras geradas por IA.

Qual o risco de usar IA treinada com obras de terceiros?

Se a IA foi treinada com obras protegidas sem autorização dos autores originais, você pode ser corresponsável pela violação. O art. 104 da LDA estabelece solidariedade entre quem viola e quem se beneficia da violação. Processos bilionários estão em curso nos EUA (ex: Getty Images v. Stability AI, New York Times v. OpenAI).

O Torres & Loiola Advogados atende casos de IA e direitos autorais?

Sim. O escritório atua na interseção entre propriedade intelectual, direito digital e direitos autorais, assessorando criadores, empresas e startups que utilizam IA em seus processos criativos e comerciais.

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O Cenário Invisível Que Poucos Veem

Muita gente cria com IA pensando que está tudo legal porque "a lei não proíbe". Mas a ausência de proibição não é permissão — é um vazio onde você fica vulnerável.

Aqui no Torres & Loiola Advogados, atendemos criadores e empresas que descobriram tarde que usaram IA para gerar obras usando dados de terceiros protegidos, ou que criaram com plataformas que reivindicam direitos sobre o resultado. Algumas dessas situações custaram caro.

O detalhe que muita gente não percebe é que o risco legal de usar IA pode aparecer meses ou anos depois, quando um terceiro descobre que sua obra viola direitos dele.

A prescrição para ações de direito autoral é de 5 anos (art. 206, §3º, V do Código Civil), mas os direitos morais são imprescritíveis (art. 27 da LDA). Ou seja, mesmo anos depois, alguém pode questionar a autoria.

Se você trabalha com criação e IA, precisa de clareza. Se já está ganhando com isso, precisa mais ainda.