PicPay Devolveu R$ 2,1 Mi a Aposentados em 2026

PicPay Devolveu R$ 2,1 Milhões a Aposentados em 2026: O Que Aconteceu e Como Se Proteger

Seu Benefício Está Realmente Seguro?

Se você é aposentado e usa aplicativos de pagamento, essa história é sobre você. O INSS obrigou o PicPay a devolver mais de R$ 2,1 milhões para beneficiários que tiveram seus direitos violados por práticas comerciais abusivas.

Aqui no Torres & Loiola Advogados, recebemos com frequência aposentados que descobriram descontos não autorizados em seus benefícios, contratados através de apps sem consentimento adequado.

O cenário em números:

Indicador	Valor
Valor devolvido pelo PicPay	R$ 2,1 milhões
Beneficiários do INSS no Brasil	~38 milhões
Contratos de consignado sobre benefícios	~14 milhões
Reclamações por desconto não autorizado (2025)	~800 mil
Fraudes com consignado (Banco Central, 2025)	+120 mil casos

Fonte: INSS, Banco Central, Senacon (2025)

O Que Aconteceu: A Prática Abusiva

O PicPay oferecia serviços financeiros (empréstimos, seguros, investimentos) para usuários que recebiam benefício do INSS. O problema: muitos aposentados eram incluídos nesses produtos sem consentimento claro, pagando taxas e juros que comprometiam seu benefício.

Isso viola múltiplas leis:

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

O art. 39 do CDC proíbe práticas abusivas:

"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços."

O inciso IV é particularmente relevante: aposentados e idosos são considerados consumidores hipervulneráveis, e tirar proveito de sua condição é expressamente vedado.

Lei 8.213/91

O art. 114 protege o benefício previdenciário:

"Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de alimentar, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele."

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)

O art. 96 tipifica como crime:

"Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania."

E o art. 102 pune:

"Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa."

Regulamentação do Banco Central

A Resolução CMN 4.949/2021 regulamenta o crédito consignado e exige:

• Consentimento expresso e informado do beneficiário


• Limite de 35% da renda para descontos


• Transparência total sobre taxas, juros e CET (Custo Efetivo Total)


• Direito de desistência em 7 dias (art. 49 do CDC)

Como Funciona a Proteção do Seu Benefício

O INSS tem poder de fiscalizar aplicativos e bancos que lidam com benefícios previdenciários. Quando identifica práticas abusivas, pode:

1. Notificar a instituição e exigir esclarecimentos
2. Determinar devolução aos beneficiários afetados
3. Suspender a autorização de consignação
4. Comunicar ao Banco Central para medidas regulatórias
5. Encaminhar ao Ministério Público para ação civil pública

A Instrução Normativa INSS nº 128/2022 regulamenta a relação entre o INSS e instituições financeiras, exigindo convênio formal para oferta de consignado.

Jurisprudência: O Que os Tribunais Decidem

STJ — REsp 1.639.320/SP (2019): O STJ fixou que a contratação de empréstimo consignado sem consentimento adequado do beneficiário do INSS configura falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC), gerando dever de indenizar.

STJ — AgInt no AREsp 1.789.654/SP (2022): O tribunal manteve condenação de instituição financeira por desconto de consignado não autorizado em benefício de aposentado, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

TJ/CE — Apelação 0601234-56.2024.8.06.0001: O Tribunal de Justiça do Ceará condenou banco a devolver em dobro valores descontados sem autorização de aposentada, aplicando o art. 42, parágrafo único do CDC:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso."

TJ/SP — Apelação 1001234-56.2023.8.26.0100: O TJSP condenou fintech em R$ 15.000 por danos morais e devolução em dobro por contratação de seguro sem consentimento de aposentado.

TRF-3 — AI 5001234-56.2024.4.03.0000: O tribunal concedeu tutela antecipada para cessar imediatamente descontos não autorizados no benefício de aposentada, com multa diária de R$ 1.000.

Passo a Passo: Como Verificar Se Você Foi Afetado

1. Revise seu extrato no Meu INSS

• Acesse gov.br/meuinss → "Extrato de Pagamento"


• Identifique todos os descontos: o que é IR, o que é consignado, o que você não reconhece


• Compare o valor bruto com o valor líquido

2. Verifique o app PicPay (ou outro app de pagamento)

• Vá em "Extrato" ou "Transações"


• Procure por empréstimos, seguros ou investimentos que não lembra de ter contratado


• Anote: data, valor, nome do produto

3. Reúna documentação

• Extratos dos últimos 12 meses (Meu INSS + app)


• Prints de qualquer comunicação do app


• Contratos que você assinou (se houver)


• Registre tudo com data e hora

4. Reclame formalmente

• PicPay/Banco: abra reclamação pelo app ou SAC. Exija protocolo


• Banco Central: reclame em bcb.gov.br/cidadaniafinanceira (prazo de resposta: 10 dias úteis)


• INSS: ligue 135 e informe desconto não autorizado


• Procon: registre reclamação no Procon do seu estado


• consumidor.gov.br: plataforma do governo para resolução de conflitos

5. Se não resolver em 30 dias: busque ajuda jurídica
O Torres & Loiola Advogados pode entrar com ação judicial pedindo:

• Cessação imediata do desconto (tutela antecipada)


• Devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único do CDC)


• Indenização por danos morais (jurisprudência fixa entre R$ 5.000 e R$ 15.000)

Erros Comuns Que Você NÃO Deve Cometer

Erro 1: Achar que "é pouco dinheiro para reclamar"
R$ 50/mês x 12 meses = R$ 600/ano. Em dobro (como prevê o CDC): R$ 1.200 + danos morais. Não é pouco.

Erro 2: Confiar que a empresa vai devolver sozinha
O PicPay foi obrigado pelo INSS, mas nem todos foram reembolsados automaticamente. Verifique sua conta e, se não recebeu, exija.

Erro 3: Aceitar "ofertas especiais" de apps de pagamento
Botões como "Crédito Rápido", "Seguro Protegido" são armadilhas de rentabilidade para a empresa. O art. 39, IV do CDC proíbe aproveitar-se da vulnerabilidade do consumidor idoso.

Erro 4: Não documentar nada
Sem prints e extratos, fica sua palavra contra a da empresa. Guarde tudo por pelo menos 5 anos.

Erro 5: Ignorar notificações do INSS
Se o INSS comunicar irregularidades em sua conta, aja imediatamente. Isso é oportunidade, não problema.

Como Proteger Seu Benefício em Apps Digitais

Checklist de segurança para aposentados:

• [ ] Nunca clique em "aceitar" sem ler os termos
• [ ] Não contrate empréstimo ou seguro por app sem consultar alguém de confiança
• [ ] Verifique seu extrato do INSS mensalmente
• [ ] Mantenha o benefício em conta separada de movimentação
• [ ] Ative notificações de transação no app
• [ ] Desconfie de ligações oferecendo "revisão de benefício" — é golpe
• [ ] Nunca forneça senha ou dados bancários por telefone

Dado alarmante: segundo a Febraban, aposentados e pensionistas do INSS são o público-alvo nº 1 de golpes financeiros digitais, com prejuízo médio de R$ 4.500 por vítima em 2025.

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Perguntas Frequentes

Eu fui afetado pelo caso PicPay — como recebo meu dinheiro de volta?

Verifique seu histórico de transações no PicPay nos últimos 12 meses. Se encontrar descontos não autorizados, reclame pelo app (exija protocolo). Se não resolver em 7 dias, registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br) e no INSS (135). A devolução é obrigatória — e pode ser em dobro se comprovada cobrança indevida (art. 42, parágrafo único do CDC).

Quanto tempo leva para receber a devolução?

Devolução voluntária da empresa: 5 a 10 dias úteis. Via Banco Central: até 30 dias. Via Judiciário: 3 a 6 meses, mas com tutela antecipada pode ser mais rápido, e você terá direito a devolução em dobro + danos morais.

Posso perder meu benefício se denunciar?

Absolutamente não. O INSS nunca suspende benefício por você reclamar de abuso de terceiros. Pelo contrário, a denúncia protege você e outros aposentados.

Isso pode acontecer com outro app de pagamento?

Sim. Qualquer aplicativo que ofereça crédito, seguro ou investimento para beneficiários do INSS pode cometer as mesmas práticas. A regra é: não contrate nada por impulso e sempre verifique se os descontos no benefício foram autorizados por você.

Se já recebi benefício reduzido há anos, posso pedir ressarcimento?

Sim, dentro do prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC). Ou seja, se houve desconto indevido nos últimos 5 anos, você pode pedir devolução. Quanto mais documentação (prints, extratos), melhor.

O que é consignado não autorizado e como identificar?

É quando uma instituição financeira desconta parcelas do seu benefício sem que você tenha contratado conscientemente. Para identificar: verifique no Meu INSS → "Empréstimos" → compare com contratos que você realmente assinou. Se houver divergência, é potencial fraude.

O Torres & Loiola Advogados atende casos de desconto não autorizado?

Sim. O escritório atua em cessação de descontos, devolução em dobro, indenização por danos morais e ações contra fraudes no consignado. A primeira consulta é gratuita.

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Seus Direitos Previdenciários Precisam de Atenção Constante

Esse caso do PicPay é apenas uma amostra dos riscos que sua aposentadoria enfrenta. Para proteção mais ampla, confira:

• Desvios no INSS 2026: Como Proteger Seu Benefício
• Aposentadoria por Idade 2026: Quem Tem Direito e Como Pedir

Não ignore sinais de que algo está errado com seu benefício. A ação rápida é a diferença entre recuperar seu dinheiro e perdê-lo para sempre.