Política de Privacidade — Suindara MEI Express

Vigência: 15/05/2026.

Esta Política de Privacidade descreve como a Suindara Consultoria (CNPJ 62.490.994/0001-29) trata dados pessoais coletados durante a contratação e execução do produto Suindara MEI Express. Aplica-se à página /mei, ao processo de contratação e à execução do serviço.

1. Controlador e DPO

Controlador: Suindara Consultoria, CNPJ 62.490.994/0001-29, Fortaleza/CE.
Encarregado (DPO): Victor Hugo C. Torres — suindaraconsultoria@outlook.com.

2. Dados coletados

Dados de contato: nome, telefone (WhatsApp), e-mail.
Dados fiscais e cadastrais: CPF, CNPJ MEI, endereço, dados do gov.br (apenas via procuração eletrônica ou tela compartilhada — a senha do gov.br nunca é coletada).
Dados declarados pelo cliente: receita bruta 2025, atividade econômica, situação fiscal.
Dados de navegação: cookies de analytics (Google Analytics, Meta Pixel, Microsoft Clarity), endereço IP, user-agent, parâmetros UTM da campanha.

3. Finalidades e base legal

Execução do serviço contratado: tratamento de CPF, CNPJ e dados fiscais — base legal: execução de contrato (LGPD art. 7º, V).
Comunicação (WhatsApp, e-mail): envio de andamento, recibos, suporte — base legal: execução de contrato.
Cumprimento de obrigação legal/regulatória: registro fiscal e manutenção de evidências da transmissão da DASN — base legal: obrigação legal (LGPD art. 7º, II).
Analytics e melhoria de produto: cookies de navegação — base legal: legítimo interesse (LGPD art. 7º, IX), com possibilidade de oposição via configurações do navegador.

4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com operadores estritamente necessários à execução do serviço:

Asaas — processamento de pagamento Pix/cartão;
Google (Forms, Drive, Meet) — coleta de declarações e atendimentos remotos;
MegaAPI / Brevo — envio de mensagens via WhatsApp e e-mail;
Receita Federal / gov.br — destinatário final da DASN-SIMEI.

A Suindara não vende, aluga ou compartilha dados com terceiros para fins de marketing externo.

5. Retenção

Dados contratuais e fiscais são retidos por 5 anos, conforme o prazo prescricional aplicável (Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/90, art. 27). Dados de navegação podem ser retidos por até 2 anos.

6. Direitos do titular

O titular pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, e revogação do consentimento. Para exercer qualquer direito, envie solicitação para suindaraconsultoria@outlook.com.

7. Cookies e tecnologias semelhantes

A landing /mei usa cookies de Google Analytics, Meta Pixel e Microsoft Clarity para mensurar conversões e melhorar a experiência. Você pode bloqueá-los nas configurações do seu navegador sem prejuízo à navegação básica do site.

8. Senha gov.br — proibição

A Suindara não solicita, recebe nem armazena a senha do portal gov.br do cliente. O acesso é feito exclusivamente por Procuração Eletrônica gov.br outorgada pelo cliente ou por Google Meet com tela compartilhada (o cliente digita a senha sem transmiti-la).

9. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir alterações regulatórias ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas pelo canal de contato registrado.