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Termos do produto — Suindara MEI Express

Vigência: 15/05/2026. Aplicável a todas as contratações do produto Suindara MEI Express(auditoria do CNPJ MEI + transmissão da DASN-SIMEI 2026 + PDF Raio-X) durante a campanha "MEI em Dia até 31 de Maio".

1. Operadora

O serviço é prestado por Suindara Consultoria (CNAE 7020-4), inscrita no CNPJ sob o nº 62.490.994/0001-29, com sede em Fortaleza/CE. Suporte técnico jurídico complementar pode ser prestado pela Torres & Loiola Advogados (OAB/CE 3.004, CNPJ 42.716.939/0001-05) quando necessário.

2. Objeto

Pelo valor avulso do plano (R$ 97 ou R$ 147, conforme a fase de venda), o cliente recebe:

  • Auditoria fiscal do CNPJ MEI (situação Receita, DAS em aberto, exclusão do Simples, dívida ativa);
  • Transmissão da DASN-SIMEI 2026 (Anual) com recibo oficial gov.br;
  • Análise de aderência ao desconto PGFN — Edital 11/2025;
  • PDF "Raio-X do seu MEI" com diagnóstico e próximos passos;
  • Atendimento direto via WhatsApp Suindara durante a execução.

3. Preço escalonado

  • De 15/05/2026 a 25/05/2026: R$ 97;
  • De 26/05/2026 a 29/05/2026: R$ 147;
  • A partir de 30/05/2026 às 12h: vendas pausadas. Lista de espera para retificadora em junho — R$ 197.

4. SLA (prazo de entrega)

Até 5 dias úteis OU 31/05/2026, o que vier primeiro. Para contratações entre 28/05 e 31/05, o SLA específico é entrega até 31/05/2026 às 23h59.

5. Garantia Tripla MEI em Dia

  1. Prazo: se a Suindara atrasar a entrega da DASN por culpa exclusiva da operadora, o valor pago é devolvido integralmente e a operadora cobre a multa mínima de R$ 50.
  2. Protocolo: erro de protocolo identificado em até 30 dias após a transmissão é refeito sem custo adicional.
  3. Satisfação: se o cliente não conseguir enviar a documentação a tempo por falha da operadora (ausência de resposta, demora injustificada), o valor pago é devolvido integralmente.

A garantia cobre obrigação de meio. Não cobre erro nas informações fornecidas pelo cliente, alterações de regra fiscal determinadas pelo governo ou indisponibilidade de sistemas oficiais (gov.br, Receita Federal, Simples Nacional).

6. Política de reembolso

  • 100% do valor pago — solicitação em até 24 horas após o pagamento, desde que a execução ainda não tenha sido iniciada;
  • 50% do valor pago — após início da execução (auditoria gerada ou acesso ao gov.br já realizado);
  • 0% do valor pago — após a transmissão efetiva da DASN.

7. Responsabilidade do cliente

Os valores informados pelo cliente (receita bruta 2025, dados cadastrais, situação fiscal declarada) são de responsabilidade exclusiva do cliente. Antes da transmissão, o cliente preencherá formulário declarando a receita bruta. Erros nos dados informados podem gerar multas e penalidades, cuja correção ficará a cargo do cliente ou poderá ser feita pela operadora por meio de retificadora (pacote separado, R$ 197).

8. Acesso ao gov.br

A operadora nunca solicitará a senha do gov.br por WhatsApp, e-mail ou qualquer canal de texto. O cliente autoriza a atuação por uma de duas vias:

  • (A) Procuração Eletrônica gov.br outorgada ao CPF do consultor responsável (validade 6 meses, revogável a qualquer momento); ou
  • (B) Sessão por Google Meet com tela compartilhada, em que o cliente digita a própria senha sem transmiti-la à operadora.

9. Pagamento

Pagamento à vista via Pix, processado pela Asaas (gateway). Cartão de crédito até 3x sob consulta. Outras formas de pagamento (PicPay, transferência bancária) não são aceitas.

10. Foro e legislação

Os contratos firmados sob estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas, solicitações de reembolso ou exercício de direitos: suindaraconsultoria@outlook.com ou WhatsApp (88) 9 9607-7099.